A Advocacia Geral da União (AGU) entrou com uma ação, nesta terça-feira (6), para barrar a Lei 14.172, a Lei da Conectividade, que garante internet e aparelhos para estudantes e professores de escola pública. No recurso enviado ao STF, o governo argumenta que a imposição da iniciativa parlamentar afronta o devido processo legislativo, pois interfere na gestão material e de pessoal da Administração Pública
A Lei da Conectividade (14.172) garante acesso à internet para cerca de 18 milhões de estudantes e 1,5 milhão de professores da rede pública. A lei que foi projeto do deputado brasiliense Professor Israel (PV-DF), irá investir mais de R$ 3 bilhões em conectividade para alunos que não têm acesso algum à rede de internet.
A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) se manifestou contrariamente à ação. “Não iremos permitir que essa conquista, conquistado com árduo esforço dos estudantes, trabalhadores da Educação e parlamentares, possa retroceder”.
Com informações de: www.correiobraziliense.com.br
