Com informações de: radiopeaobrasil.com.br
A ministra Rosa Weber foi definida, também por sorteio nesta quarta-feira 8/09, relatora de sete ações que pedem a suspensão dos efeitos da Medida Provisória 1.068/2021, em que Bolsonaro altera o Marco Civil da Internet. Rosa não foi sorteada, mas designada, por já ser relatora de uma ação sobre a possibilidade ou não de decisões judiciais autorizarem o bloqueio de serviços de aplicativos de mensagens.
Seis ações foram protocoladas por partidos: PT, PSB, PSDB, Novo, PDT e Solidariedade. Já o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) impetrou um mandado de segurança individualmente. Isso porque haveria “flagrante inconstitucionalidade” na MP. Além de “grave risco de que a medida sirva como garantia para a propagação de material ilegal e antidemocrático” – como ele apontou, no Twitter.
Pedido de devolução da MP
Presidente da CPMI das Fake News, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) enviou ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pedindo a devolução da MP. Segundo ele, o tema, “amplamente controverso”, exige amplo debate no Congresso Nacional. Por isso, “não poderia jamais ser objeto de medida provisória”.
O senador Otto Alencar (PSD-BA), membro da CPI da Covid, se posicionou em defesa de devolução imediata ou rejeição pelo voto com “máxima urgência”. Dessa maneira, argumentou, “o Congresso preserva sua altivez e autonomia”. Ele afirmou considerar “abominável (que) o único projeto do governo Bolsonaro (seja) estimular o ódio no Brasil”. Para a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), a MP “só beneficia as redes de ódio e os produtores de fake news”.
De acordo com o discurso do bolsonarismo, que inverte a lógica da Constituição distorcendo seus princípios, um dos dispositivos da MP 1.068/2021 prevê: “em observância à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, a exclusão, o cancelamento ou a suspensão, total ou parcial, dos serviços e das funcionalidades da conta ou do perfil de usuário de redes sociais somente poderá ser realizado com justa causa e motivação”. Em outras palavras, a MP das Fake News legitimam legalmente as notícias falsas.
