Prazo para Regularização pelas prefeituras vai Até 20 de Junho
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) definiu um prazo emergencial até o dia 20 de junho de 2025 para que as prefeituras de todo o país regularizem as informações de seus servidores no e-Social, sistema essencial para garantir direitos trabalhistas, como o Abono Salarial/PASEP.
O problema tem sido constatado em diversos municípios, incluindo São Domingos do Maranhão, onde servidores públicos, ao acessarem seus dados, constataram ausência total ou informações incompletas sobre seus vínculos empregatícios com o municipio. Alguns registros indicam apenas um, dois ou até onze meses de vínculo no ano-base de 2023, quando, na prática, esses servidores trabalharam durante todo o ano.
Diante dessa situação, o SINTESPEM já acionou oficialmente a prefeitura de São Domingos do Maranhão, tanto por meio de documentos quanto em reunião presencial com o prefeito Kleber Alves e a equipe de procuradores, cobrando que as correções sejam feitas dentro do prazo legal, de forma a assegurar o direito dos trabalhadores ao recebimento do abono salarial.
A falha no envio de informações corretas por parte das administrações municipais pode resultar em prejuízo direto aos servidores públicos que recebem até dois salários mínimos e que contam com esse benefício como um complemento de renda.
🔔 Prazo é Urgente
O prazo para que as prefeituras regularizem as informações no eSocial termina em 20 de junho de 2025. As administrações que não fizerem as correções até essa data podem impedir que seus servidores recebam o Pasep relativo ao ano-base de 2023.
Após a regularização, os trabalhadores poderão consultar se estão aptos ao benefício a partir do dia 5 de outubro de 2025, acessando a Carteira de Trabalho Digital ou o portal GOV.BR.
💰 Quando Será Pago
O pagamento do abono salarial Pasep será efetuado no dia 15 de outubro de 2025 para os trabalhadores que tiverem suas informações corrigidas e validadas. Em setembro, o MTE irá processar os dados enviados dentro do prazo.
O governo federal destinou cerca de R$ 30,7 bilhões para o pagamento do benefício em 2025, contemplando aproximadamente 25,8 milhões de trabalhadores entre servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.
✅ Quem Tem Direito
Têm direito ao abono salarial os trabalhadores que, no ano-base de 2023:
- Receberam, em média, até dois salários mínimos mensais;
- Estão devidamente cadastrados no PASEP/PIS há pelo menos cinco anos;
- Têm os dados corretamente informados pelo empregador (prefeitura) no e-Social.
🚨 Atenção Servidores!
É fundamental que os servidores consultem suas informações e, caso verifiquem erros ou ausência de dados, peguem o extrato do PIS/PAEP no Banco do Brasil e levem ao SINTESPEM para requerer as providencias e pagamento pelo município caso os dados não sejam retificados corretamente.
O SINTESPEM segue atento e atuante na defesa dos direitos dos servidores municipais, exigindo que a gestão municipal cumpra suas obrigações administrativas e preserve os direitos trabalhistas da categoria.
