Nessa quarta-feira 20 de setembro, sindicalistas, Agentes de Endemias, Comunitários de Saúde e Profissionais da Enfermagem acompanharam os trabalhos da Câmara de Vereadores que pautou vários projetos de leis encaminhados pelo Poder Executivo, alguns em regime de urgência de votação, como a autorização para o pagamento dos valores referentes a complementação do Piso Nacional da enfermagem.
- A autorização para o pagamento dos valores referentes a complementação do Piso Nacional da enfermagem foi encaminhado aos vereadores na ultima data anta antes da data limite para pagamento dos recursos aos profissionais – tendo sido aprovada por unanimidade a lei autorizando o município pagar os recursos transferidos pela UNIÃO para complementação do Piso da Enfermagem 2022, assim como e regulamentando os pagamentos à decisão judicial do STF referente às 09 parcelas de recursos 2023. A direção do SINTESPEM entende que poderá haver inconsistências nos pagamentos e já solicita que servidores busquem seus contracheques após pagamento para que se possa fazer a análise de possíveis diferenças. Representante da gestão municipal informou aos vereadores e ao SINTESPEM que os recursos vêm vinculados no CPF de cada profissional, de acordo com o cadastro vinculado ao sistema Investsus do Ministério da Saúde.
- O plano de cargos, carreira e vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias – foi lido na sessão e encaminhado as comissões da câmara para análise e tramitação. O encaminhamento às comissões, decorre da necessidade de adequação de textual das formalidades. O SINTESPEM fará encaminhamentos o representante da gestão se comprometeu a encaminhar substitutivo com a as necessidades para que possa ser votado pela casa legislativa.
- Plano de cargos, carreira e vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde – foi lido na sessão e encaminhado as comissões da câmara para análise e tramitação.
- Criação obrigatória do Fundo Municipal do FUNDEB, devendo haver a criação de CNPJ especifico para os recursos – foi votado em regime de urgência para as tomadas de providências de abertura de CNPL junto à Receita Federal ainda no mês de setembro.
- Foi ainda apreciado o projeto de criação da JARI municipal – Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transito.
