Entidade manifesta preocupação com cobranças previstas no Edital nº 001/2026 e solicita providências à Prefeitura, à Secretaria de Educação, ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público.

O SINTESPEM – São Domingos do Maranhão está mobilizando esforços institucionais para assegurar o respeito ao princípio da gratuidade do ensino público e garantir que crianças e adolescentes tenham igualdade de condições para ingressar e permanecer na escola pública.

A preocupação da entidade surgiu a partir da análise do Edital nº 001/2026 – CMT XXX, referente ao processo seletivo para ingresso de novos estudantes no Colégio Militar Tiradentes – Unidade São Domingos do Maranhão, para o ano letivo de 2027. O documento estabelece cobranças que têm provocado preocupação entre profissionais da educação, pais e responsáveis por estudantes do município.

Entre as exigências previstas no edital estão o pagamento de R$ 40,00 de taxa de inscrição para o público pagante, uma quota parte mensal de R$ 30,00 por aluno, além da entrega de uma resma de papel A4 no ato da matrícula.

Considerando as 12 parcelas mensais, a quota parte representa R$ 360,00 por estudante ao longo do ano, sem incluir a taxa de inscrição e os demais materiais escolares que eventualmente sejam necessários.

Preocupação com as famílias e o acesso à educação

O SINTESPEM recebeu manifestações de profissionais da educação e relatos de pais e responsáveis que demonstram preocupação com as dificuldades financeiras que essas exigências podem representar para a comunidade escolar.

A situação merece atenção especial porque muitas famílias possuem mais de um filho em idade escolar. Nesse cenário, os valores cobrados podem se multiplicar, criando obstáculos econômicos antes mesmo de as crianças e adolescentes conseguirem disputar uma vaga.

Outro aspecto que preocupa a entidade é a limitação da isenção da taxa de inscrição aos candidatos que atendam a critérios específicos relacionados ao Cadastro Único (CadÚnico) e à condição de família de baixa renda. Na avaliação do Sindicato, a ausência de inscrição nesse cadastro não significa necessariamente que uma família não enfrente dificuldades financeiras.

Para o SINTESPEM, a condição econômica dos pais ou responsáveis não deve se transformar em fator de exclusão ou restrição de oportunidades educacionais para crianças e adolescentes.

Gratuidade do ensino público é um direito constitucional

A entidade ressalta que a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 206, inciso IV, a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. O artigo 208 assegura a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, reconhecendo, em seu § 1º, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente em seus artigos 4º, 53 e 54, também estabelece a responsabilidade do poder público, da família e da sociedade na garantia do direito à educação, assegurando igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

O Sindicato reconhece que o edital apresenta a taxa de inscrição como ressarcimento de despesas relacionadas à organização do processo seletivo. Entretanto, entende que é necessário esclarecer o fundamento normativo dessas cobranças e verificar se elas são compatíveis com os princípios da gratuidade, da igualdade de acesso e da proteção integral de crianças e adolescentes.

A preocupação também considera que a unidade funciona em uma estrutura de cooperação institucional e financiamento público, envolvendo recursos do FUNDEB municipal e instrumentos de parceria com os governos estadual e federal. Na compreensão da entidade, eventuais despesas operacionais devem ser discutidas e planejadas entre os órgãos responsáveis, evitando-se a transferência desses custos às famílias.

SINTESPEM formaliza solicitações de providências

Diante da situação, o Sindicato elaborou relatório com considerações sobre o edital e formalizou solicitações de providências aos órgãos públicos e instituições responsáveis pela proteção dos direitos educacionais.

Foram direcionados ofícios:

• À Prefeitura Municipal: solicitando que o Município articule, junto à Polícia Militar e à coordenação do Colégio Militar Tiradentes, a revisão do edital e se possivel o cancelamento das cobranças, buscando garantir a inscrição gratuita a todos os candidatos.
• À Secretaria Municipal de Educação: solicitando atuação institucional e articulação com os órgãos responsáveis para assegurar igualdade de condições de acesso e permanência dos estudantes.
• Ao Conselho Tutelar: solicitando providências no âmbito de suas atribuições legais, considerando os possíveis impactos das cobranças sobre os direitos das crianças e adolescentes, inclusive a interlocução com as instituições responsáveis e o encaminhamento aos órgãos competentes, se necessário.
• Ao Ministério Público: apresentando notícia sobre as exigências previstas no edital e solicitando que, no âmbito de suas atribuições, avalie a situação e colabore na promoção da gratuidade do acesso e da permanência dos estudantes na instituição pública.

Entre as medidas solicitadas está a revisão e o possível cancelamento da taxa de inscrição de R$ 40,00, da quota parte mensal de R$ 30,00 e da exigência de entrega de uma resma de papel A4, assegurando a gratuidade aos candidatos, sem distinção entre público pagante e isento.

Defesa da educação pública e dos direitos da comunidade

O SINTESPEM destaca que sua iniciativa não se limita à defesa dos profissionais da educação. Trata-se também de uma atuação em favor das famílias, dos estudantes e de toda a comunidade de São Domingos do Maranhão.

A entidade entende que a educação pública deve ser instrumento de inclusão social, desenvolvimento humano e construção de oportunidades, e não representar mais um peso financeiro para famílias que já enfrentam dificuldades para garantir as necessidades básicas de seus filhos.

A atuação sindical busca contribuir para o diálogo entre as instituições públicas, respeitando as competências de cada órgão e defendendo soluções administrativas que preservem o direito à educação.

O SINTESPEM continuará acompanhando a situação e os encaminhamentos necessários, reafirmando seu compromisso com a educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade, e com a proteção dos direitos das crianças e adolescentes de São Domingos do Maranhão.

Gratuidade do ensino público é direito. Garantir esse direito é responsabilidade de todos.